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	<title>BlogInteligente &#187; Legalização</title>
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		<title>Programa Microempreendedor Individual começa em 1º de julho</title>
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		<pubDate>Sat, 20 Jun 2009 04:13:14 +0000</pubDate>
		<dc:creator>ThiagoVentura</dc:creator>
				<category><![CDATA[Abertura Passo-a-Passo]]></category>
		<category><![CDATA[Legalização]]></category>
		<category><![CDATA[abertura de empresa]]></category>
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		<description><![CDATA[À partir do dia 1º de Julho, trabalhadores com receita bruta de até R$ 36 mil por ano ou R$ 3 mil por mês podem aderir ao MEI (Microempreendedor Individual). Esta é uma ótima forma de você, microempreendedor legalizar a sua empresa e, de quebra, ter mais segurança para realizar transações (afinal, poderá dar nota [...]]]></description>
			<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align: justify;">À partir do dia 1º de Julho, trabalhadores com receita bruta de até R$ 36 mil por ano ou R$ 3 mil por mês podem aderir ao MEI (Microempreendedor Individual). Esta é uma ótima forma de você, microempreendedor legalizar a sua empresa e, de quebra, ter mais segurança para realizar transações (afinal, poderá dar nota fiscal e assinar contratos como PJ) e começar a construir a sua empresa.</p>
<p style="text-align: justify;"><img class="alignleft size-full wp-image-141" style="border: 1px solid black; margin: 1px;" src="http://www.bloginteligente.com.br/wp-content/uploads/2009/06/sucesso.jpg" alt="" width="232" height="153" />Entre as vantagens, além da questão da legalização e formalização de profissionais informais, está a possibilidade de o trabalhador poder se inscrever na Previdência Social, pagando alíquota de 11% sobre o salário mínimo. O MEI dá direito a todos os benefícios previdenciários, como auxílios, pensão por morte, salário maternidade e aposentadoria por idade ou por invalidez.</p>
<p style="text-align: justify;">Você, ao se cadastrar como MEI ainda terá isenção de impostos federais e, para isso, gastará menos de R$ 60,00 por mês com recolhimento de impostos.</p>
<p style="text-align: justify;">Outra boa notícia é que de acordo com a Lei Complementar 128/08, que criou o MEI e aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06), os escritórios de serviços contábeis integrantes do Simples Nacional e que recolham tributos por meio da tabela 3 do sistema farão, gratuitamente, a inscrição e a primeira declaração anual de rendimento dos empreendedores individuais.</p>
<p style="text-align: justify;">Por fim, para se inscrever, basta do dia 1 em diante acessar o site Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) para obter o registro no CNPJ e as inscrições na Previdência Social e Junta Comercial. Até lá, o site estará fora do ar.</p>
<p style="text-align: justify;">O Sebrae esta fazendo um serviço muito bacana sobre concientização e informação sobre o MEI, para isso, basta ligar para 0800-5700-800 e eles tirarão todas as dúvidas.</p>
<p style="text-align: justify;">Mãos-à-obra!</p>
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