Os bancos e lojas não têm direito de enviar cartões de crédito não solicitados para os consumidores.

Ao receber um cartão de crédito que não tenha sido solicitado, se não se deseja ficar com ele, o consumidor deve quebrá-lo e informar, por escrito (de preferência, carta com aviso de recebimento ou e-mail com cópia guardada), à administradora de que não vai utilizá-lo.

O cartão deve ser destruído. Essas providências são fundamentais para, no caso de receber cobranças indevidas futuras, ter provas materiais de que ele foi destruído.

A situação pode ficar pior se, além do cartão, o cliente “ganha” uma cobrança de anuidade, mesmo sem desbloquear ou usar o dinheiro de plástico.

Se isso ocorrer, é possível registrar uma reclamação no Banco Central ou entrar com ação no Juizado Especial Cível. É a instituição financeira que deve provar que o serviço foi solicitado. Se houve pagamento cobrança indevida, a empresa deve ressarcir em dobro, como diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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Hoje, li sobre a necessidade compulsória que agora existe de que todo pescado que for vendido congelado tem de informar o peso líquido e o peso “drenado”. Segue abaixo a matéria:

SAULO LUZ – JORNAL DA TARDE

Vender peixes e frutos do mar congelados a granel (em porções soltas e não embaladas) está proibido no Brasil. Esses produtos só podem ser oferecidos embalados e com rótulo que indique a quantidade líquida (somente o pescado) e bruta (incluindo o gelo).

A proibição foi confirmada por meio da nota técnica 19/2009, editada em julho e assinada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC), em conjunto com a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

O pescado congelado é um dos produtos mais reclamados na Ouvidoria do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP) e fonte de dúvidas sobre a quantidade de gelo usada na sua conservação.

“O pescado congelado é um dos três produtos com mais irregularidades nas fiscalizações feitas pelo Ipem-SP – os outros são o gás de cozinha e o papel higiênico”, diz Vera Lúcia Gonçalves, chefe da fiscalização de produtos pré-medidos do órgão. Só no primeiro semestre desse ano, o Ipem interditados 10 lotes do produto, de um total de 42 lotes fiscalizados (índice de 23%).

Para complicar a situação, a fiscalização do produto congelado à granel fica prejudicada e o órgão só consegue fiscalizar o pescado industrializado (pré-medido e embalado). A proibição da venda a granel visa melhorar justamente as condições dessa fiscalização.

Devido à aplicação da medida, outras determinações de rotulagem, como informações sobre origem e país de origem, nome ou razão social do estabelecimento e, caso seja importado, do importador, conservação do produto, lote, data de fabricação e de validade também devem ser seguidas.

Manuela Dias, nutricionista e pesquisadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) acredita que a medida é benéfica para o consumidor, mas destaca que o pescado industrializado também possui muita irregularidade. “A quantidade de água é grande tanto nos vendidos a granel quanto nos industrializados. Por isso, o ideal é preferir o peixe fresco para ter certeza que está pagando somente o peixe.”

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